Legislação, orientações e outros documentos que visam a promoção da saúde em meio escolar
A promoção da saúde em meio escolar sempre foi um processo de permanente desenvolvimento, com várias fases evolutivas, que gradualmente foi sendo legislada e regulamentada. Em 2006 estabeleceu-se um protocolo de parceria entre o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde, formalizando e clarificando políticas conjuntas nos setores da saúde e da educação. Este protocolo vem no seguimento das práticas inerentes à adesão de Portugal, em 1995, à REDE EUROPEIA DE ESCOLAS PROMOTORAS DE SAÚDE (atualmente, "plataforma Schools for Health in Europe"), onde se incrementou o objetivo de promover a saúde e demonstrar o impacte da promoção da saúde em meio escolar.
Neste espaço disponibilizam-se, através de várias páginas eletrónicas institucionais, um conjunto relevante de legislação, normativos e outros documentos de interesse no âmbito da promoção da saúde em meio escolar:
Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar
Portaria n.º 1242/2009
Aprova o Regulamento do Regime de Fruta Escolar - RFE
Lei n.º 60/2009
Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar
Despacho n.º 2506/2007
Adopção de medidas que visam a promoção da saúde da população escolar e nomeação em cada agrupamento escola do coordenador de educação para a saúde
Despacho n.º 25 995/2005
Princípios orientadores do modelo para a promoção da saúde em meio escolar
Despacho n.º 19 737/2005
Criação do Grupo de Trabalho de Educação para a Saúde
Portaria n.º 233/2011
Primeira alteração à Portaria n.º 161/2011, de 18 de Abril, que regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, denominada "ajuda"
Portaria n.º 161/2011
Regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, denominada «ajuda», e revoga a Portaria n.º 398/2002, de 18 de Abril
Despacho n.º 5812/2011
Determina que o Regulamento do Regime de Fruta Escolar (RFE) seja aplicado ao ano lectivo de 2010-2011
Despacho n.º 12 037/2007
Altera o Despacho n.º 22 251/2005, de 2 de Outubro, sobre as refeições escolares
Decreto-Lei n.º 223/2006
Consolidação do programa de leite escolar
Despacho n.º 2109/2006
Execução do programa de leite escolar
Decreto-Lei n.º 95/91
Aprova o regime jurídico da Educação Física e do desporto escolar
Lei 37/2007, de 14 de Agosto
A Lei 37/2007, de 14 de Agosto, (Lei do Tabaco), que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008, aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. A Lei estabelece a proibição de fumar em determinados lugares, incluindo os estabelecimentos de ensino.
Decreto n.º 25-A/2005, de 18 de Novembro
O Governo Português aprova a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, adotada em Genebra pela 56.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 21 de Maio de 2003.
Orientação nº 008/2010 de 14/10/2010 Aprova o regime jurídico da Educação Física e do desporto escolar
Lei 37/2007, de 14 de Agosto
A Lei 37/2007, de 14 de Agosto, (Lei do Tabaco), que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008, aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. A Lei estabelece a proibição de fumar em determinados lugares, incluindo os estabelecimentos de ensino.
Decreto n.º 25-A/2005, de 18 de Novembro
O Governo Português aprova a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, adotada em Genebra pela 56.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 21 de Maio de 2003.
Programa Nacional de Saúde Escolar - Implementação nos agrupamentos de centros de saúde
Orientação nº 009/2010 de 14/10/2010
Programa Nacional de Saúde Escolar - Saúde Sexual e Reprodutiva - Educação Sexual em Meio Escolar
Orientação nº 010/2010 de 14/10/2010
Programa Nacional de Saúde Escolar - Saúde Sexual e Reprodutiva - Educação Sexual em Meio Escolar - Lei n.º 60/2009 de 6 de Agosto - Processo de Acompanhamento
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